RHC 227014 - DECISAO

RHC 227014 - DECISAO

Houve prova dos requisitos da prisão preventiva: materialidade e indícios de autoria no flagrante com apreensão de 196 porções de crack (23,52 g), indícios de mercancia pelo dinheiro apreendido, além de maus antecedentes e reincidência do acusado, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: ROMÁRIO EDUARDO MIRANDA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento De Mérito; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação De Decisão, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação De Decisão Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMÁRIO EDUARDO MIRANDA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento De Mérito; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base em gravidade abstrata
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 e art. 315, §2º do CPP
  3. 3 suficiência ou insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve prova dos requisitos da prisão preventiva: materialidade e indícios de autoria no flagrante com apreensão de 196 porções de crack (23,52 g), indícios de mercancia pelo dinheiro apreendido, além de maus antecedentes e reincidência do acusado, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.