HC 1051030 - DECISAO

HC 1051030 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a periculosidade, o risco de fuga ou de obstrução da investigação, e considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, o crime foi praticado sem violência e a quantidade apreendida (4 gramas de crack) não é exorbitante, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Audiência De Custódia

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a periculosidade, o risco de fuga ou de obstrução da investigação, e considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, o crime foi praticado sem violência e a quantidade apreendida (4 gramas de crack) não é exorbitante, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.