HC 1051385 - DECISAO

HC 1051385 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual; aplicam-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JOSIMAR FERREIRA SEVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Súmula 691 STF Competência

Case Brief

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Parties

JOSIMAR FERREIRA SEVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual; aplicam-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.