HC 1050521 - DECISAO

HC 1050521 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de Direito de primeiro grau, verifica-se incompetência desta Corte, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por esse motivo, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO ROGERIO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Jurisdicional

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Parties

ANTONIO ROGERIO RODRIGUES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, alínea c, CF)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea e requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de Direito de primeiro grau, verifica-se incompetência desta Corte, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por esse motivo, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.