HC 1043808 - DECISAO

HC 1043808 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na reiteração delitiva da paciente após revogação da prisão domiciliar por descumprimento, na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e na ausência de prova de extrema debilidade que justificasse prisão domiciliar, além da inadequação do writ como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: TEREZA DE FÁTIMA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

TEREZA DE FÁTIMA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão para prisão domiciliar por doença grave ou idade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na reiteração delitiva da paciente após revogação da prisão domiciliar por descumprimento, na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e na ausência de prova de extrema debilidade que justificasse prisão domiciliar, além da inadequação do writ como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.