RHC 226980 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na fase cautelar, estão presentes a materialidade do delito e indícios de autoria suficientes (fundamentados em videomonitoramento e diligências correlatas), a ausência de papiloscopia positiva não exclui autoria, o crime tem pena superior a quatro anos e o recorrente é multirreincidente, o que configura risco concreto de reiteração delitiva; por tais razões, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 e 313 do CPP e do art. 93, inciso IX, da CF, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Recorrente: MANOEL FERNANDO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Recurso ordinário negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade E Adequação
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Indícios De Autoria Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MANOEL FERNANDO BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 suficiência de indícios de autoria em sede cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na fase cautelar, estão presentes a materialidade do delito e indícios de autoria suficientes (fundamentados em videomonitoramento e diligências correlatas), a ausência de papiloscopia positiva não exclui autoria, o crime tem pena superior a quatro anos e o recorrente é multirreincidente, o que configura risco concreto de reiteração delitiva; por tais razões, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 e 313 do CPP e do art. 93, inciso IX, da CF, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.