HC 1050659 - DECISAO

HC 1050659 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração trouxe matérias e pedidos inéditos não examinados pelo acórdão apontado como coator, o que configuraria supressão de instância, devendo ser preservada a competência das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARLI ELENA MATIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Materialidade E Indícios De Autoria, Supressão De Instância, Encerramento Da Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Materialidade E Indícios De Autoria +2 more

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Parties

MARLI ELENA MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo processual
  3. 3 substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração trouxe matérias e pedidos inéditos não examinados pelo acórdão apontado como coator, o que configuraria supressão de instância, devendo ser preservada a competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.