HC 1051398 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; consequentemente, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: RENATO SILVEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATO SILVEIRA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; consequentemente, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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