RHC 226282 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional, ante a ausência de elementos concretos que demonstrassem a periculosidade, a gravidade da conduta ou risco de reiteração; o recorrente é primário, tem bons antecedentes, não há prova de risco de fuga ou de obstrução da investigação, e medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: RAFAEL ESTEVAM DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL ESTEVAM DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação dos arts. 312, 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional, ante a ausência de elementos concretos que demonstrassem a periculosidade, a gravidade da conduta ou risco de reiteração; o recorrente é primário, tem bons antecedentes, não há prova de risco de fuga ou de obstrução da investigação, e medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.