HC 1051488 - DECISAO

HC 1051488 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve revisar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus proposto na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado por aquele Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausentes circunstâncias excepcionais que evidenciem flagrante ilegalidade, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GRACIELE OLIVEIRA SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Alternativas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Procedimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Alternativas Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Procedimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GRACIELE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve revisar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus proposto na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado por aquele Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausentes circunstâncias excepcionais que evidenciem flagrante ilegalidade, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal