HC 1048288 - DECISAO

HC 1048288 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus, porquanto as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente a autorizar a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido demonstrada gravidade concreta e risco à ordem pública (fábrica clandestina de armamentos, maquinário industrial, apreensão de peças e munições, comercialização interestadual), além da impropriedade de substituição por medidas diversas; ademais, o habeas corpus não substitui recursos ordinários quando não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: JANDERSON APARECIDO RIBERITO DE AZEVEDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Organização Criminosa, Estatuto Do Desarmamento, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Organização Criminosa Estatuto Do Desarmamento Medidas Cautelares

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Parties

JANDERSON APARECIDO RIBERITO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus, porquanto as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente a autorizar a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido demonstrada gravidade concreta e risco à ordem pública (fábrica clandestina de armamentos, maquinário industrial, apreensão de peças e munições, comercialização interestadual), além da impropriedade de substituição por medidas diversas; ademais, o habeas corpus não substitui recursos ordinários quando não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se