HC 1050695 - DECISAO

HC 1050695 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos crimes (organização criminosa, roubo majorado e lavagem de capitais), do periculum libertatis em razão da atuação organizada e divisão de funções do grupo criminoso e da insuficiência de medidas cautelares diversas; a contemporaneidade exige a permanência do risco e não se limita ao momento do delito; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CAMILA MARIA TRISTAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática Denegatória)
Outcome
denegado (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Roubo Majorado, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Roubo Majorado Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA MARIA TRISTAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta dos crimes (organização criminosa, roubo majorado e lavagem de capitais), do periculum libertatis em razão da atuação organizada e divisão de funções do grupo criminoso e da insuficiência de medidas cautelares diversas; a contemporaneidade exige a permanência do risco e não se limita ao momento do delito; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denegado (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.