HC 1038415 - DECISAO

HC 1038415 - DECISAO

Não tendo o magistrado demonstrado satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas para garantir os fins cautelares e considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao art. 312 do CPP e ao princípio da proporcionalidade (Lei n. 12.403/2011).

Parties
Paciente: LEONARDO JOSE DE SOUZA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fiança, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fiança Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO JOSE DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não tendo o magistrado demonstrado satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas para garantir os fins cautelares e considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao art. 312 do CPP e ao princípio da proporcionalidade (Lei n. 12.403/2011).

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Ratifica-se a liminar deferida.
  • Concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e...