RHC 223729 - DECISAO

RHC 223729 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos da investigação (interceptações e diálogos apontando atuação em organização criminosa, referência a armamentos e pagamentos a policial militar), demonstrando gravidade concreta, habitualidade e periculosidade, com risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública; o habeas corpus não é via adequada para revisão de questões fático-probatórias; argumentos sobre excesso de prazo e ampla defesa não foram analisados pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento dessas matérias por este Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: GEOVANI MAGESKI DE OLIVEIRA; Órgão a Quo/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Conhecimento E Denegação Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Excesso De Prazo Ampla Defesa

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Parties

GEOVANI MAGESKI DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Conhecimento E Denegação Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, necessidade)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos da investigação (interceptações e diálogos apontando atuação em organização criminosa, referência a armamentos e pagamentos a policial militar), demonstrando gravidade concreta, habitualidade e periculosidade, com risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública; o habeas corpus não é via adequada para revisão de questões fático-probatórias; argumentos sobre excesso de prazo e ampla defesa não foram analisados pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento dessas matérias por este Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida
  • Publique-se.