RHC 226894 - DECISAO

RHC 226894 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS ALEXANDRE RESSURREIÇÃO SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE RESSURREIÇÃO SANTANA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos do inquérito policial
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva