HC 1050840 - DECISAO

HC 1050840 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há nos autos decisão do Tribunal de Justiça estadual sobre a matéria, o que impede o processamento do writ nesta Corte por configurar supressão de instância conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: VITOR AFONSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Incompetência Do STJ
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente por incompetência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Preventiva, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
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Parties

VITOR AFONSO DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência originária para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 ausência de decisão do Tribunal estadual sobre a matéria
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há nos autos decisão do Tribunal de Justiça estadual sobre a matéria, o que impede o processamento do writ nesta Corte por configurar supressão de instância conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente por incompetência

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.