RHC 221269 - DECISAO

RHC 221269 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, segundo os relatos policiais constantes dos autos, havia informações e elementos anteriores ao ingresso que justificaram a diligência e que o paciente autorizou o ingresso, sendo encontrada grande quantidade de entorpecente; por isso as provas não são ilícitas. Além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, pela quantidade de droga apreendida e pela ausência de comprovação de atividade lícita e residência fixa, motivos que autorizam a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; questões que demandam dilação probatória não são passíveis de reforma em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCUS TORRES MODESTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Mérito Do Recurso
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Entrevista Informal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Entrada Forçada Em Domicílio Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

MARCUS TORRES MODESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Mérito Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilicitude de declaração obtida em entrevista informal e violação ao direito ao silêncio
  3. 3 fundamentação e possibilidade de manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, segundo os relatos policiais constantes dos autos, havia informações e elementos anteriores ao ingresso que justificaram a diligência e que o paciente autorizou o ingresso, sendo encontrada grande quantidade de entorpecente; por isso as provas não são ilícitas. Além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, pela quantidade de droga apreendida e pela ausência de comprovação de atividade lícita e residência fixa, motivos que autorizam a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; questões que demandam dilação probatória não são passíveis de reforma em sede de habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.