HC 1034257 - DECISAO

HC 1034257 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu por não conhecer do habeas corpus, por entender que, ainda que processado o pedido, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta e na periculosidade demonstradas pela grande quantidade e variedade de entorpecentes e pelo arsenal bélico apreendido, pelo cometimento dos delitos no interior da residência onde viviam os filhos menores e pela insuficiência de medidas cautelares mais brandas, caracterizando situação excepcionalíssima que afasta a substituição por prisão domiciliar nos termos do art.318, V, do CPP.

Parties
Paciente: PAMELA CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte E Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte E Posse De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

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Parties

PAMELA CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos menores de 12 anos (arts.318 e 318-A do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade/natureza de drogas e armas apreendidas para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu por não conhecer do habeas corpus, por entender que, ainda que processado o pedido, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta e na periculosidade demonstradas pela grande quantidade e variedade de entorpecentes e pelo arsenal bélico apreendido, pelo cometimento dos delitos no interior da residência onde viviam os filhos menores e pela insuficiência de medidas cautelares mais brandas, caracterizando situação excepcionalíssima que afasta a substituição por prisão domiciliar nos termos do art.318, V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se