HC 1051619 - DECISAO

HC 1051619 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pretensão prematura, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 691 do STF; não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do impedimento.

Parties
Paciente: TATIANE DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Súmula 444 STJ, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Súmula 444 STJ Proporcionalidade

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Parties

TATIANE DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pretensão prematura, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 691 do STF; não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do impedimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal