HC 1051557 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO CRISTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUSTAVO CRISTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 fundamentação concreta da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment