RHC 223877 - DECISAO

RHC 223877 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a matéria relativa à ausência de requisitos para a prisão preventiva, à falta de indícios de autoria e materialidade e à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-la por configurar supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a defesa não comprovou inequivocamente doença grave e extrema debilidade nem demonstrou que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer o tratamento necessário, requisitos do art. 318, II, do CPP, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: JOSEMAR OLIVEIRA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Devido Processo Legal

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Parties

JOSEMAR OLIVEIRA LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 falta de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a matéria relativa à ausência de requisitos para a prisão preventiva, à falta de indícios de autoria e materialidade e à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-la por configurar supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, a defesa não comprovou inequivocamente doença grave e extrema debilidade nem demonstrou que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer o tratamento necessário, requisitos do art. 318, II, do CPP, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.