HC 1049909 - DECISAO

HC 1049909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e porque não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva foi considerada suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL NONATO RODRUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício a Corréu
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Reiteração Delitiva Ordem Pública Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

GABRIEL NONATO RODRUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível falta de motivação concreta do decreto prisional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 valoração da ordem pública como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e porque não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva foi considerada suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se