RHC 225220 - DECISAO

RHC 225220 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a alegada ilegalidade da prisão preventiva foi considerada rediscutida em habeas anterior (impedindo novo exame), não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, a instrução foi considerada encerrada atraindo a Súmula 52 do STJ, e a complexidade do feito e a ausência de desídia estatal afastam a configuração de excesso de prazo; ademais, foi verificada revisão da necessidade da segregação pelo juízo de origem conforme art. 316 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: CHARLES PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 52 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CHARLES PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 violação ao art. 316 do CPP (revisão periódica da preventiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a alegada ilegalidade da prisão preventiva foi considerada rediscutida em habeas anterior (impedindo novo exame), não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, a instrução foi considerada encerrada atraindo a Súmula 52 do STJ, e a complexidade do feito e a ausência de desídia estatal afastam a configuração de excesso de prazo; ademais, foi verificada revisão da necessidade da segregação pelo juízo de origem conforme art. 316 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se