RHC 218891 - DECISAO

RHC 218891 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o risco de reiteração delitiva demonstrado por condenações anteriores e pela prática de novo crime após concessão de liberdade, e porque não há incompatibilidade entre a custódia cautelar e a fixação do regime semiaberto quando a segregação é adequada ao regime estabelecido na sentença; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: DAVID SANTOS TEIXEIRA; Recorrente: GIOVANNI MOREIRA MARTIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Fixação De Regime Prisional

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Parties

DAVID SANTOS TEIXEIRA

Recorrente

GIOVANNI MOREIRA MARTIR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o risco de reiteração delitiva demonstrado por condenações anteriores e pela prática de novo crime após concessão de liberdade, e porque não há incompatibilidade entre a custódia cautelar e a fixação do regime semiaberto quando a segregação é adequada ao regime estabelecido na sentença; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.