HC 1049798 - DECISAO

HC 1049798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação mandamental não é via adequada para substituir recursos próprios nem para o revolvimento fático-probatório exigido pelas alegações apresentadas; não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, o reconhecimento pessoal não se mostra inválido em razão do depoente conhecer o acusado, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de organização criminosa e reiteração delitiva.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO DOS ANJOS; Denunciado: ALESSANDRO RIBEIRO MAIA; Denunciada: BRUNA GEORGEA CORREA MARQUES; Denunciada: IZABELA DA SILVA GOMES; Denunciado: PAULO CIRO ESTEVÃO MENDONÇA; Denunciada: VANESSA CRISTINA CUNHA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Organização Criminosa, Acordo De Não Persecução Penal, Qualificadora Estelionato Contra Idoso, Medidas Cautelares Alternativas, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita +5 more

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DOS ANJOS

Paciente

ALESSANDRO RIBEIRO MAIA

Denunciado

BRUNA GEORGEA CORREA MARQUES

Denunciada

IZABELA DA SILVA GOMES

Denunciada

PAULO CIRO ESTEVÃO MENDONÇA

Denunciado

VANESSA CRISTINA CUNHA CORDEIRO

Denunciada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 inépcia da denúncia/descrição insuficiente (art. 41 CPP)
  3. 3 ausência de condição de procedibilidade para estelionato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação mandamental não é via adequada para substituir recursos próprios nem para o revolvimento fático-probatório exigido pelas alegações apresentadas; não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, o reconhecimento pessoal não se mostra inválido em razão do depoente conhecer o acusado, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de organização criminosa e reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.