HC 1051692 - DECISAO

HC 1051692 - DECISAO

A Corte Superior não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, por ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o pedido e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO SILVA ABREU COSTA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Tráfico Internacional De Cocaína, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Tráfico Internacional De Cocaína Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDO SILVA ABREU COSTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, por ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o pedido e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691/STF e normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.