HC 1050169 - DECISAO

HC 1050169 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e no art. 318 do CPP, bem como no entendimento do STF sobre o HC coletivo n. 143.641/SP, concedeu-se a ordem para determinar a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar das pacientes, pois o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os filhos e não há situação excepcional que impeça o benefício; a negativa anterior pelo Tribunal de origem decorreu de ausência de demonstração da imprescindibilidade da genitora para os cuidados das crianças, circunstância que não afasta a aplicação do art. 318 no caso cautelar.

Parties
Paciente: YONAIS DEL CARMEN PE A BORGE; Paciente: RICHELL BETZABETH VILLAREAL MUJICA; Paciente: NAILINYER MARDELEN PE ALVER MUJICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem Para Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar às pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Reiteração Delitiva, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Reiteração Delitiva Art. 312 CPP +1 more

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Parties

YONAIS DEL CARMEN PE A BORGE

Paciente

RICHELL BETZABETH VILLAREAL MUJICA

Paciente

NAILINYER MARDELEN PE ALVER MUJICA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e no art. 318 do CPP, bem como no entendimento do STF sobre o HC coletivo n. 143.641/SP, concedeu-se a ordem para determinar a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar das pacientes, pois o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os filhos e não há situação excepcional que impeça o benefício; a negativa anterior pelo Tribunal de origem decorreu de ausência de demonstração da imprescindibilidade da genitora para os cuidados das crianças, circunstância que não afasta a aplicação do art. 318 no caso cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar às pacientes.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar às pacientes.