RHC 225814 - DECISAO

RHC 225814 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos demonstrando risco de reiteração delitiva (existência de dois procedimentos com sentenças condenatórias posteriores), a análise de eventual fragilidade probatória exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via e não se comprovou identidade de situação com o corréu que justificasse a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: MATEUS CAVALCANTE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fragilidade Probatória, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fragilidade Probatória Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MATEUS CAVALCANTE DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos demonstrando risco de reiteração delitiva (existência de dois procedimentos com sentenças condenatórias posteriores), a análise de eventual fragilidade probatória exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via e não se comprovou identidade de situação com o corréu que justificasse a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.