HC 1051287 - DECISAO

HC 1051287 - DECISAO

A Corte indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO RIBEIRO NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares Alternativas, Sumula 691/stf, Nulidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Alternativas Sumula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO RIBEIRO NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal