HC 1050896 - DECISAO

HC 1050896 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o pedido de trancamento da ação penal não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância. Subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão do flagrante, materiais apreendidos e indícios de reiteração delitiva, de modo que não há ilegalidade manifesta que justifique a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

GABRIEL SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade do uso de documento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o pedido de trancamento da ação penal não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância. Subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão do flagrante, materiais apreendidos e indícios de reiteração delitiva, de modo que não há ilegalidade manifesta que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.