HC 1050305 - DECISAO

HC 1050305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido, uma vez que identica matéria já foi decidida por esta Corte nos HCs mencionados; ademais, não se pode examinar matéria (excesso de prazo) que não foi debatida pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIAS SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

ELIAS SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reanálise de matéria já decidida (preclusão)
  3. 3 Supressão de instância/duplo grau de jurisdição ao examinar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido, uma vez que identica matéria já foi decidida por esta Corte nos HCs mencionados; ademais, não se pode examinar matéria (excesso de prazo) que não foi debatida pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.