HC 1050754 - DECISAO

HC 1050754 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do paciente, ausência de violência no crime e falta de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública ou evitar reiteração, a segregação cautelar não se revela proporcional nem necessária, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: EDERSON LUIZ SOUZA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDERSON LUIZ SOUZA DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do paciente, ausência de violência no crime e falta de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública ou evitar reiteração, a segregação cautelar não se revela proporcional nem necessária, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida