HC 1051284 - DECISAO

HC 1051284 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve antecipar julgamento de mérito quando a instância a quo ainda não apreciou o pedido, aplicando-se analogicamente a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de primeiro grau foi tomada após pedido do Ministério Público e diante de indícios de tráfico, e a decisão impugnada tem caráter prefacial, o que impede a análise aprofundada das teses defensivas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GERSON NASCIMENTO DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 0765044-73.2025.8.18.0000 em trâmite no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Juíza Singular: Magistrada de primeiro grau; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GERSON NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0765044-73.2025.8.18.0000 em trâmite no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Magistrada de primeiro grau

Juíza Singular

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva após relaxamento da prisão em flagrante
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus antes de julgamento pelo tribunal de origem (incidência analógica da Súmula 691/STF)
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva e necessidade de aprofundamento pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve antecipar julgamento de mérito quando a instância a quo ainda não apreciou o pedido, aplicando-se analogicamente a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de primeiro grau foi tomada após pedido do Ministério Público e diante de indícios de tráfico, e a decisão impugnada tem caráter prefacial, o que impede a análise aprofundada das teses defensivas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.