HC 1051621 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, cabendo ao impetrante o ônus de apresentar a prova documental necessária para viabilizar o exame da alegada ilegalidade.

Parties: Paciente: CLAUDINEIA INACIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Individualização Da Conduta, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Substituição Por Prisão Domiciliar, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ

Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Individualização Da Conduta Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Substituição Por Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

CLAUDINEIA INACIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
2 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
3 falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

habeas corpus não conhecido
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