HC 1045429 - DECISAO

HC 1045429 - DECISAO

Havendo a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, configurou-se ofensa ao art. 311 do CPP e aos arts. 282, §§ 2º e 4º, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, em afronta ao sistema acusatório; assim, foi declarada a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, confirmando a liminar e autorizando eventual decretação posterior de nova preventiva ou aplicação de medidas do art. 319 do CPP desde que observada a provocação prevista no art. 311 do CPP.

Parties
Paciente: AUGUSTO FERNANDO DE ARAÚJO LOUREIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019 Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AUGUSTO FERNANDO DE ARAÚJO LOUREIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz decretar de ofício a prisão preventiva na conversão de prisão em flagrante após as alterações da Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Houve afronta aos arts. 311 e 282, §§ 2º e 4º do CPP e violação ao sistema acusatório?

Ratio Decidendi

Havendo a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, configurou-se ofensa ao art. 311 do CPP e aos arts. 282, §§ 2º e 4º, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, em afronta ao sistema acusatório; assim, foi declarada a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, confirmando a liminar e autorizando eventual decretação posterior de nova preventiva ou aplicação de medidas do art. 319 do CPP desde que observada a provocação prevista no art. 311 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  • Possibilidade de decretação de nova prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que observada a imposição legal do art. 311 do CPP