HC 1051987 - DECISAO
A Corte negou a ordem porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, não se constatando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: LAYSSA TAYNA DE OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Substituição De Prisão Por Medidas Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LAYSSA TAYNA DE OLIVEIRA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
- 2 incidência do enunciado 691 da Súmula do STF
- 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
Ratio Decidendi
A Corte negou a ordem porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, não se constatando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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