HC 1052080 - DECISAO

HC 1052080 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o pedido é de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, hipótese vedada pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATTEO DALMATI DA ROSA; Corréu: VINÍCIUS; Órgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATTEO DALMATI DA ROSA

Paciente

VINÍCIUS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito não foi julgado na origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o pedido é de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, hipótese vedada pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.