RHC 223111 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (a recorrente responde a outra ação penal pela mesma natureza de crime ocorrida uma semana antes), preenchendo, assim, os requisitos para manutenção da custódia cautelar; além disso, na via estreita do habeas corpus não cabe analisar prognósticos sobre regime prisional, e as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas diante dos elementos constantes dos autos.

Parties
Recorrente/paciente: FABIANA DA SILVA BORGES DE AGUIAR MOURA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, II E IV, Do Código Penal), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Ordem Pública, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, II E Iv, Do Código Penal) Art. 312 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

FABIANA DA SILVA BORGES DE AGUIAR MOURA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possi bilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (a recorrente responde a outra ação penal pela mesma natureza de crime ocorrida uma semana antes), preenchendo, assim, os requisitos para manutenção da custódia cautelar; além disso, na via estreita do habeas corpus não cabe analisar prognósticos sobre regime prisional, e as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas diante dos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.