HC 1050882 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (e, se existentes, das decisões posteriores de manutenção da custódia), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e do pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE FERREIRA BESSE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Prova Documental Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Revogação De Prisão Preventiva, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE FERREIRA BESSE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
- 2 ônus da defesa de instruir corretamente o habeas corpus com prova documental pré-constituída
- 3 impossibilidade de exame do pedido de habeas corpus na falta de peça essencial
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (e, se existentes, das decisões posteriores de manutenção da custódia), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e do pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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