HC 1051444 - DECISAO

HC 1051444 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com base nos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando gravidade, prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade do paciente que atuava de dentro do sistema prisional, havendo risco atual e concreto à ordem pública e à instrução criminal, de modo que a prisão preventiva restou justificada e a liminar ao habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: SAYMOM RODRIGUES VIEIRA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Tutela Cautelar, Presunção De Inocência
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Parties

SAYMOM RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos concretos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 autonomia de cada decreto cautelar e possibilidade de múltiplas prisões
  3. 3 risco à ordem pública e à instrução criminal pela atuação de dentro do sistema prisional

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com base nos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando gravidade, prova da materialidade, indícios de autoria e periculosidade do paciente que atuava de dentro do sistema prisional, havendo risco atual e concreto à ordem pública e à instrução criminal, de modo que a prisão preventiva restou justificada e a liminar ao habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.