HC 1043532 - DECISAO

HC 1043532 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos delitos e da suposta participação do paciente em organização criminosa, evidenciada por indícios de faturamento elevado e débito tributário significativo; não se aprecia pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu por ausência de análise pelo Tribunal de origem; as circunstâncias pessoais favoráveis não justificam a revogação da prisão.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA GOES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Crimes Contra a Ordem Tributária, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Falsidade Ideológica Crimes Contra a Ordem Tributária Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu com base no art. 580 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos delitos e da suposta participação do paciente em organização criminosa, evidenciada por indícios de faturamento elevado e débito tributário significativo; não se aprecia pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu por ausência de análise pelo Tribunal de origem; as circunstâncias pessoais favoráveis não justificam a revogação da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se