HC 1051040 - DECISAO

HC 1051040 - DECISAO

Embora tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, ao verificar existência de flagrante ilegalidade, entendeu presentes os requisitos legais do art. 318/318-A do CPP (mãe de menores de 12 anos, ausência de crime com violência ou grave ameaça, não haver notícia de destituição do poder familiar, pequena quantidade de droga apreendida fora do ambiente domiciliar), de modo que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: THAINARA MOREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Nesta Corte (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão preventiva em caso de desobediência às condições impostas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

THAINARA MOREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Nesta Corte (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 318/318-A do CPP a mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 fundamentos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, reiteração delitiva, quantidade de entorpecentes, vínculo associativo)

Ratio Decidendi

Embora tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, ao verificar existência de flagrante ilegalidade, entendeu presentes os requisitos legais do art. 318/318-A do CPP (mãe de menores de 12 anos, ausência de crime com violência ou grave ameaça, não haver notícia de destituição do poder familiar, pequena quantidade de droga apreendida fora do ambiente domiciliar), de modo que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão preventiva em caso de desobediência às condições impostas pelo juízo de origem.

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • concedo a ordem de ofício para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar