HC 1051637 - DECISAO

HC 1051637 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída nos autos que permita a verificação inequívoca do alegado constrangimento ilegal (falta da cópia da decisão que converteu a prisão em preventiva), combinada com a existência, nos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria e a fundamentação da preventiva pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VINÍCIUS VASCONCELOS VIEIRA; Impetrante: Thiago Dagostino Gomes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas

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Parties

VINÍCIUS VASCONCELOS VIEIRA

Paciente

Thiago Dagostino Gomes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de materialidade e de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída nos autos que permita a verificação inequívoca do alegado constrangimento ilegal (falta da cópia da decisão que converteu a prisão em preventiva), combinada com a existência, nos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria e a fundamentação da preventiva pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.