RHC 223117 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais são individualizados e apoiados em elementos concretos (apreensões expressivas, organização criminosa, função do paciente, inadequação de medidas cautelares e revisão periódica), atraindo a Súmula 182 do STJ e inexistindo erro demonstrado na valoração desses elementos.
- Parties
- Agravante/paciente: YURI ROBERTO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
YURI ROBERTO DE FREITAS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
- 2 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais são individualizados e apoiados em elementos concretos (apreensões expressivas, organização criminosa, função do paciente, inadequação de medidas cautelares e revisão periódica), atraindo a Súmula 182 do STJ e inexistindo erro demonstrado na valoração desses elementos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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