HC 1051320 - DECISAO

HC 1051320 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada: o tribunal de origem fundamentou a revogação da liberdade provisória no descumprimento de medidas cautelares e na evasão do paciente por mais de três anos, além de existir materialidade e indícios pela apreensão de diversas porções de drogas, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da natureza e quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada: o tribunal de origem fundamentou a revogação da liberdade provisória no descumprimento de medidas cautelares e na evasão do paciente por mais de três anos, além de existir materialidade e indícios pela apreensão de diversas porções de drogas, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se