HC 1051187 - DECISAO

HC 1051187 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGO DA SILVA FERRARINI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0083366-58.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Gravidade Concreta Fundamentação Da Decisão Princípio Da Homogeneidade

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Parties

JOSÉ RODRIGO DA SILVA FERRARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0083366-58.2025.8.19.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das condições pessoais e das medidas cautelares diversas para substituir a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus