RHC 225424 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso em habeas corpus foi considerado mera reiteração de writ anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento precedente; questões não apreciadas pelo juízo a quo (ex.: pedido de prisão domiciliar) não podem ser examinadas diretamente por esta Corte para evitar supressão de instância; ademais, eventual atraso na reavaliação nonagesimal não caracteriza, por si só, ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: ELIXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Unirrecorribilidade, Revisão Nonagesimal, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Litispendência Unirrecorribilidade Revisão Nonagesimal Fundamentação Da Prisão +3 more

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Parties

ELIXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reiteracão de habeas corpus e configuração de litispendência
  2. 2 ausência de revisão nonagesimal da prisão preventiva
  3. 3 omissão na fundamentação do decreto preventivo (art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso em habeas corpus foi considerado mera reiteração de writ anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento precedente; questões não apreciadas pelo juízo a quo (ex.: pedido de prisão domiciliar) não podem ser examinadas diretamente por esta Corte para evitar supressão de instância; ademais, eventual atraso na reavaliação nonagesimal não caracteriza, por si só, ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se