RHC 220135 - DECISAO

RHC 220135 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva teve fundamentação concreta nos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade do homicídio qualificado, risco de reiteração e periculum libertatis) e a prisão domiciliar foi afastada por se tratar de crime praticado com violência e contra o próprio genitor, hipótese excepcional prevista no art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: DANIELA BARBOSA OLIVEIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Confissão Informal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Confissão Informal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIELA BARBOSA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da confissão informal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de prisão domiciliar para mulher responsável por criança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva teve fundamentação concreta nos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade do homicídio qualificado, risco de reiteração e periculum libertatis) e a prisão domiciliar foi afastada por se tratar de crime praticado com violência e contra o próprio genitor, hipótese excepcional prevista no art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se