HC 1031609 - DECISAO

HC 1031609 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade evidente: a entrada no imóvel e a prisão em flagrante foram amparadas por fundada suspeita, denúncias e autorização da genitora, de modo que as provas não se mostram ilícitas; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos relacionados à garantia da ordem pública, gravidade dos fatos e risco de reiteração, e a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para reformar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Lucas Toledo Nonato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Provas, Flagrante, Entrada Em Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Provas Flagrante Entrada Em Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Lucas Toledo Nonato

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade evidente: a entrada no imóvel e a prisão em flagrante foram amparadas por fundada suspeita, denúncias e autorização da genitora, de modo que as provas não se mostram ilícitas; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos relacionados à garantia da ordem pública, gravidade dos fatos e risco de reiteração, e a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para reformar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se