RHC 221583 - ACORDAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelos antecedentes do agravante, pela existência de inquéritos e ações penais em curso e pelas circunstâncias do flagrante, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas para acautelar os bens jurídicos tutelados.

Parties
Agravante: DIEGO LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus) / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

DIEGO LIMA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus) / Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas seria suficiente para acautelar os bens jurídicos tutelados

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelos antecedentes do agravante, pela existência de inquéritos e ações penais em curso e pelas circunstâncias do flagrante, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas para acautelar os bens jurídicos tutelados.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.